AREsp 2740860 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão agravada; as razões do agravo foram consideradas genéricas e não demonstraram a inexistência de entendimento pacificado ou a inaplicabilidade dos precedentes, e a referência à majoração de honorários atende ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, não configurando erro material.

Parties
Embargante: CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Embargante: DRENO CONSTRUÇÕES LTDA; Embargante: KAPA CONSTRUÇÕES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA LYON LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Tema N. 1.240/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj PIS COFINS IRPJ +4 more

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Parties

CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Embargante

DRENO CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

KAPA CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA LYON LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao não enfrentamento da impugnação específica à Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Alegada omissão quanto à alegação de afetação do Tema n. 1.240/STJ
  3. 3 Alegado erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão da origem em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão agravada; as razões do agravo foram consideradas genéricas e não demonstraram a inexistência de entendimento pacificado ou a inaplicabilidade dos precedentes, e a referência à majoração de honorários atende ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, não configurando erro material.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.