AREsp 2787252 - DECISAO

AREsp 2787252 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a aclaratória; preenchidos os requisitos legais do art. 85, §11, e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% sobre o montante já arbitrado (honorários fixados nas instâncias ordinárias), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação não sanável por embargos de declaração, sendo advertida a aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Intempestividade, Aplicação Do Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Intempestividade Aplicação Do Art. 85, §11, CPC

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Parties

SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegado erro material na redação da majoração dos honorários recursais
  2. 2 Possibilidade e forma de aplicação do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Condições temporais para arbitramento de honorários recursais (publicação a partir de 18/3/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a aclaratória; preenchidos os requisitos legais do art. 85, §11, e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% sobre o montante já arbitrado (honorários fixados nas instâncias ordinárias), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação não sanável por embargos de declaração, sendo advertida a aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)