AREsp 2824926 - DECISAO

AREsp 2824926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 283/STF) conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, impedindo o exame de mérito e não havendo omissão a ser suprida; foi ainda aplicada advertência de multa para embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: WLADEMIR MARIANO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Pressupostos Recursais +1 more

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Parties

WLADEMIR MARIANO CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 283/STF) conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, impedindo o exame de mérito e não havendo omissão a ser suprida; foi ainda aplicada advertência de multa para embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos posteriores sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.