AREsp 2787967 - DECISAO

AREsp 2787967 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, aplicou-se a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual a decisão que não conheceu do Recurso Especial não comporta correção via embargos; tentativa de rediscussão de mérito é inadequada e, se reiterada, sujeitará a parte a multa previstas no art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA; Embargante: OSVALDO GASPAR DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA

Embargante

OSVALDO GASPAR DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material em acórdão
  2. 2 indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, aplicou-se a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual a decisão que não conheceu do Recurso Especial não comporta correção via embargos; tentativa de rediscussão de mérito é inadequada e, se reiterada, sujeitará a parte a multa previstas no art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)