AREsp 2787967 - DECISAO

AREsp 2787967 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou qualquer omissão na decisão embargada nem prova de litigância de má-fé; a mera interposição de recurso não caracteriza má-fé, sendo necessário demonstrar dolo ou intenção de obstrução, e não houve demonstração de que os recursos foram manifestamente protelatórios, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte foi advertida de que reiterações deste expediente serão punidas com multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RAFAEL DE VILA NOVA GONCALVES; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preparo, Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Preparo Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE VILA NOVA GONCALVES

Embargante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo para caracterizar litigância de má-fé
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou qualquer omissão na decisão embargada nem prova de litigância de má-fé; a mera interposição de recurso não caracteriza má-fé, sendo necessário demonstrar dolo ou intenção de obstrução, e não houve demonstração de que os recursos foram manifestamente protelatórios, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte foi advertida de que reiterações deste expediente serão punidas com multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)