AREsp 2840314 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos e aplica-se a jurisprudência que exige impugnação individualizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos e aplica-se a jurisprudência que exige impugnação individualizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.