AREsp 2820928 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), restando demonstrado que não se cumpriu o requisito de impugnação específica exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BANCO CÉDULA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar a alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional
  3. 3 Exigência de impugnação específica, individualizada e fundamentada para fins de rebatimento da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), restando demonstrado que não se cumpriu o requisito de impugnação específica exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).