AREsp 2768276 - DECISAO

AREsp 2768276 - DECISAO

Parties
Embargante: VICTORIA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Processual, Aplicação Temporal De Norma Processual (tempus Regit Actum), Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Processual Aplicação Temporal De Norma Processual (tempus Regit Actum) Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VICTORIA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade imediata ou temporal da Lei n. 14.939/2024 que alterou o art. 1.003, §6º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vícios por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC