SLS 3503 - DECISAO

Os Embargos de Declaração constantes da Petição Eletrônica 163.404/2025 não são conhecidos por se tratarem de repetição dos opostos por meio da Petição Eletrônica 107.601/2025.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Petição Eletrônica, Intimação, Publicação

Processo Civil Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Petição Eletrônica Intimação Publicação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Repetição de embargos de declaração
2 Recebimento de recurso como agravo interno
3 Concessão de prazo para complementação de razões recursais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração constantes da Petição Eletrônica 163.404/2025 não são conhecidos por se tratarem de repetição dos opostos por meio da Petição Eletrônica 107.601/2025.

Court Disposition

Não conhecido dos Embargos de Declaração

Orders

Petição Eletrônica 163.404/2025 não conhecida por ser repetição da Petição Eletrônica 107.601/2025
Concedido prazo de cinco dias para a parte interessada complementar as razões recursais