AREsp 2739330 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos de mérito do recurso especial sem rebater as razões do não conhecimento do recurso (insuficiente indicação de dispositivos legais e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial conforme Súmula 284/STF e arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanados; em consequência não se procedeu ao exame de mérito e foi advertida multa de 2% para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 0524 STF (aposentadoria Integral Por Doença Grave)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 0524 STF (aposentadoria Integral Por Doença Grave)

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela não indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos de mérito do recurso especial sem rebater as razões do não conhecimento do recurso (insuficiente indicação de dispositivos legais e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial conforme Súmula 284/STF e arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanados; em consequência não se procedeu ao exame de mérito e foi advertida multa de 2% para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)