AREsp 2811476 - DECISAO

AREsp 2811476 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 280/STF), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, impedindo o reexame por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FLAVIO CARDOZO DE MELLO LEVY; Embargante: MARIA APPARECIDA CARDOZO DE MELLO LEVY; Embargante: MARIA CAROLINA CARDOZO DE MELLO LEVY; Embargante: MARIA LUCIA BRANCANTE; Embargante: PAULO EXPEDITO CARDOSO DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa em caso de reiteração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Lei Do SNUC, Desapropriação, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 280/stf Lei Do SNUC +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO CARDOZO DE MELLO LEVY

Embargante

MARIA APPARECIDA CARDOZO DE MELLO LEVY

Embargante

MARIA CAROLINA CARDOZO DE MELLO LEVY

Embargante

MARIA LUCIA BRANCANTE

Embargante

PAULO EXPEDITO CARDOSO DE MELLO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 impossibilidade de revisão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 280/STF), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, impedindo o reexame por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa em caso de reiteração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).