AREsp 2744786 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; configuram mera reiteração de argumentos já apresentados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e a alegada nulidade não foi comprovada por demonstração de prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Nulidade Processual, Pena Base, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Art. 68 Do Código Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Nulidade Processual Pena Base Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se houve comprovação de prejuízo para reconhecer nulidade processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; configuram mera reiteração de argumentos já apresentados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e a alegada nulidade não foi comprovada por demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.