AREsp 2831856 - DECISAO

AREsp 2831856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ (art. 489 do CPC), Súmula 83/STJ (art. 371 do CPC) e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada no Agravo em Recurso Especial, de modo que a matéria não era passível de reforma por meio de Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: EMANUEL LOPES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EMANUEL LOPES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à indicação dos fundamentos não impugnados
  2. 2 Alegação de prequestionamento implícito pela parte embargante
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ (art. 489 do CPC), Súmula 83/STJ (art. 371 do CPC) e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada no Agravo em Recurso Especial, de modo que a matéria não era passível de reforma por meio de Embargos de Declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa