REsp 2170072 - DECISAO

REsp 2170072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão: o provimento do recurso especial restabeleceu a sentença que já havia condenado a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, de modo que não há fundamento para acolher embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VELIGIA BRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VELIGIA BRAZ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão: o provimento do recurso especial restabeleceu a sentença que já havia condenado a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, de modo que não há fundamento para acolher embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.