AREsp 2779887 - DECISAO

AREsp 2779887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não regularizou a representação no prazo improrrogável assinalado (art. 76 CPC), restando preclusa a petição juntada fora do prazo, e as alegações sobre publicação e honorários não demonstraram vícios capazes de autorizar acolhimento dos aclaratórios, sendo a majoração de honorários condicionada à prévia fixação pela instância de origem (Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11 do CPC).

Parties
Embargante: FABIANO CASTILHO TENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Publicação, Preclusão, Honorários Advocatícios, Nulidade De Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Publicação Preclusão Honorários Advocatícios Nulidade De Intimação

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Parties

FABIANO CASTILHO TENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à ausência do nome do advogado na certidão de publicação
  2. 2 Pedido de publicação exclusiva em nome do advogado e nulidade por ausência dessa publicação
  3. 3 Irregularidade da representação processual por ausência de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não regularizou a representação no prazo improrrogável assinalado (art. 76 CPC), restando preclusa a petição juntada fora do prazo, e as alegações sobre publicação e honorários não demonstraram vícios capazes de autorizar acolhimento dos aclaratórios, sendo a majoração de honorários condicionada à prévia fixação pela instância de origem (Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11 do CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se