AREsp 2831615 - DECISAO

AREsp 2831615 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (faltou cumprir requisito do art. 253, par. único, do RISTJ), de modo que o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado; não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FATIMA MARIA LOPES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FATIMA MARIA LOPES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificaria acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se é cabível exame de mérito do recurso especial diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (faltou cumprir requisito do art. 253, par. único, do RISTJ), de modo que o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado; não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.