AREsp 2822937 - DECISAO

AREsp 2822937 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que, no agravo em recurso especial, impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive mencionando a Súmula 7 do STJ, razão pela qual se tornou sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

SÍNTESE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargantes mencionaram expressamente a Súmula 7 do STJ ao interpor o agravo em recurso especial
  3. 3 Se cabe acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que, no agravo em recurso especial, impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive mencionando a Súmula 7 do STJ, razão pela qual se tornou sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada