AREsp 2834138 - DECISAO

AREsp 2834138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a parte não impugnou específica e adequadamente, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a matéria suscitada já foi analisada pela Corte, não havendo vício que autorize a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: SEBASTIAO DOS SANTOS BOUHID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão +4 more

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Parties

SEBASTIAO DOS SANTOS BOUHID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a parte não impugnou específica e adequadamente, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a matéria suscitada já foi analisada pela Corte, não havendo vício que autorize a oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.