REsp 2177979 - DECISAO

REsp 2177979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada é clara e suficiente, aplicou o entendimento do Tema n. 1.199 da repercussão geral quanto à inexigibilidade de prescrição intercorrente para atos ímprobos anteriores à nova disciplina, e a impugnação traduz mero descontentamento com o resultado, não omissão a ser suprida, sobretudo quando o recurso é inapto ao conhecimento nos termos das Súmulas n. 7 e 315/STJ.

Parties
Embargante: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Intercorrente, Atos Ímprobos, Tema N. 1.199 (repercussão Geral), Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Intercorrente Atos Ímprobos Tema N. 1.199 (repercussão Geral) Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à distinção em relação ao Tema n. 1.199/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada é clara e suficiente, aplicou o entendimento do Tema n. 1.199 da repercussão geral quanto à inexigibilidade de prescrição intercorrente para atos ímprobos anteriores à nova disciplina, e a impugnação traduz mero descontentamento com o resultado, não omissão a ser suprida, sobretudo quando o recurso é inapto ao conhecimento nos termos das Súmulas n. 7 e 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se