AREsp 2831864 - DECISAO

AREsp 2831864 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, justificando a manutenção da decisão e consequente rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, justificando a manutenção da decisão e consequente rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).