AREsp 2811766 - DECISAO

AREsp 2811766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que impede o conhecimento do agravo e, por conseguinte, o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: R. MONTEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

R. MONTEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que impede o conhecimento do agravo e, por conseguinte, o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)