AREsp 2701994 - DECISAO
A certidão indica que o prazo para interposição dos embargos de declaração iniciou-se em 26/2/2025 e terminou em 27/2/2025, tendo a petição sido protocolizada em 6/3/2025, após o término do prazo; por esse motivo, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
A certidão indica que o prazo para interposição dos embargos de declaração iniciou-se em 26/2/2025 e terminou em 27/2/2025, tendo a petição sido protocolizada em 6/3/2025, após o término do prazo; por esse motivo, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração (fls. 571/578).
- Publique-se.
Full Case Text
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