AREsp 2774499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a alegação de feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a Lei 11.697/2008 não declara Corpus Christi feriado e a Lei 14.939/2024 não é aplicável retroativamente às intimações anteriores a 31.7.2024, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: ADALTO XAVIER FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriados Locais, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado

Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriados Locais Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

ADALTO XAVIER FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Tempestividade recursal em razão de feriados locais
2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)