REsp 2179694 - DECISAO

REsp 2179694 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos e realização do juízo de conformação, está em conformidade com o CPC e a jurisprudência do STJ; a remessa necessária tem amplo efeito devolutivo, de modo que as alegações de ausência de interesse recursal e de nulidade sem prejuízo não infirmam a ordem de devolução, devendo-se manter a sistemática processual e advertir sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária (reexame Necessário), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Interesse Recursal, Nulidade Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Remessa Necessária (reexame Necessário) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Interesse Recursal Nulidade Processual Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse recursal do Ministério Público quanto ao reexame necessário
  2. 2 Possibilidade de cassação do acórdão por nulidade processual quando não há prejuízo
  3. 3 Precedência da aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e da devolução dos autos para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos e realização do juízo de conformação, está em conformidade com o CPC e a jurisprudência do STJ; a remessa necessária tem amplo efeito devolutivo, de modo que as alegações de ausência de interesse recursal e de nulidade sem prejuízo não infirmam a ordem de devolução, devendo-se manter a sistemática processual e advertir sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)