AREsp 2588053 - DECISAO

AREsp 2588053 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso na data da intimação ocorrida, o documento acostado estava em branco conforme certidão, aplica-se a jurisprudência que atribui à parte o ônus da correta transmissão eletrônica e vigente a restrição jurisprudencial sobre comprovação posterior, razão pela qual incide a preclusão e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: NATALIA APARECIDA AQUINO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Meio Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

NATALIA APARECIDA AQUINO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão/erro material relacionado à comprovação de feriado local e tempestividade do recurso
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada posteriormente em razão de falha no sistema eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso na data da intimação ocorrida, o documento acostado estava em branco conforme certidão, aplica-se a jurisprudência que atribui à parte o ônus da correta transmissão eletrônica e vigente a restrição jurisprudencial sobre comprovação posterior, razão pela qual incide a preclusão e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa