REsp 2155757 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a embargante busca apenas a rediscussão da matéria já apreciada e não logrou infirmar os fundamentos do acórdão, inclusive a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não há prova pericial a ser produzida, de modo que não cabe fixação de prazo para recolhimento de honorários periciais.
- Parties
- Embargante: VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Honorários Periciais
Case Brief
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Parties
VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 possibilidade de reapreciação da causa por meio de embargos de declaração
- 3 aplicação da Súmula 283/STF como obstáculo à pretensão recursal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a embargante busca apenas a rediscussão da matéria já apreciada e não logrou infirmar os fundamentos do acórdão, inclusive a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não há prova pericial a ser produzida, de modo que não cabe fixação de prazo para recolhimento de honorários periciais.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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