AREsp 2795337 - DECISAO

AREsp 2795337 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque não há controvérsia suficiente com o Tema n. 1.178/STJ que justifique submeter o feito à sistemática dos Recursos Repetitivos: o recurso especial trata da revogação de AJG já deferida, questão definida pela preclusão e pela ausência de prova de alteração substancial da situação econômica da parte; assim, o julgamento do paradigma não alterará o acórdão recorrido, justificando-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que determinou a devolução dos autos.

Parties
Embargante: JULIO OTAVIO JARDIM BARCELLOS; Parte Embargada: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Revogação De Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Revogação De Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

JULIO OTAVIO JARDIM BARCELLOS

Embargante

UFRGS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do Recurso Especial é distinta do Tema n. 1.178/STJ
  2. 2 Possibilidade de revogação da assistência judiciária gratuita já deferida sem demonstração de alteração substancial da situação econômica (art. 98, §3º, CPC)
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema n. 1.178 sobre acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque não há controvérsia suficiente com o Tema n. 1.178/STJ que justifique submeter o feito à sistemática dos Recursos Repetitivos: o recurso especial trata da revogação de AJG já deferida, questão definida pela preclusão e pela ausência de prova de alteração substancial da situação econômica da parte; assim, o julgamento do paradigma não alterará o acórdão recorrido, justificando-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que determinou a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada