AREsp 2834376 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial interposto não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter sido interposto diretamente contra decisões monocráticas sem o exaurimento da instância de origem, de modo que não há omissão a ser sanada nem possibilidade de exame de mérito, tornando os embargos inadequados.

Parties: Embargante: CLAUDIO CASSANDRO; Embargante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Exaurimento De Instância, Admissibilidade

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos Recursais Exaurimento De Instância Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CLAUDIO CASSANDRO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a decisão embargada era omissa ou contraditória
2 Se o Recurso Especial era admissível diante do exaurimento de instância
3 Se o mérito poderia ser apreciado diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)