TutCautAnt 251 - DECISAO

TutCautAnt 251 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao vincular a Tutela Cautelar Antecedente n. 251/SP ao Recurso Especial n. 2.124.287/SP, quando a tutela se relaciona ao Agravo de Instrumento n. 2238347-55.2021.8.26.0000; por isso, a desistência do REsp 2.124.287/SP não prejudica a presente tutela cautelar antecedente, devendo a decisão ser tornada sem efeito e determinado o regular prosseguimento e julgamento do agravo interno pendente.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; Embargada: BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; determinado o regular prosseguimento da tutela cautelar antecedente e a análise e julgamento do agravo interno pendente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Desistência De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Erro Material Agravo Interno Recurso Especial Desistência De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Embargante

BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do Recurso Especial n. 2.124.287/SP prejudica a tutela cautelar antecedente n. 251/SP
  2. 2 Ocorrência de erro material por equivocada associação entre Tutela Cautelar Antecedente n. 251/SP e o Recurso Especial n. 2.124.287/SP em vez do Agravo de Instrumento n. 2238347-55.2021.8.26.0000

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao vincular a Tutela Cautelar Antecedente n. 251/SP ao Recurso Especial n. 2.124.287/SP, quando a tutela se relaciona ao Agravo de Instrumento n. 2238347-55.2021.8.26.0000; por isso, a desistência do REsp 2.124.287/SP não prejudica a presente tutela cautelar antecedente, devendo a decisão ser tornada sem efeito e determinado o regular prosseguimento e julgamento do agravo interno pendente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; determinado o regular prosseguimento da tutela cautelar antecedente e a análise e julgamento do agravo interno pendente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 389