AREsp 2854301 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a impugnação deve ocorrer no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, conforme art. 253 do RISTJ e a jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: PAULO ANTONIO DOS SANTOS VIEGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão
Case Brief
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Parties
PAULO ANTONIO DOS SANTOS VIEGAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
- 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a impugnação deve ocorrer no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, conforme art. 253 do RISTJ e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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