AREsp 2798277 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; à época da intimação aplicava-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de suprimento por embargos.

Parties
Embargante: NOVA SAO JOAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade

Case Brief

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Parties

NOVA SAO JOAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; à época da intimação aplicava-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de suprimento por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)