REsp 2181726 - DECISAO

REsp 2181726 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão atacado aplicou a Súmula 284/STF dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, o que impediu o conhecimento do Recurso Especial e, portanto, o exame de mérito; questões de ordem pública no âmbito do Recurso Especial não dispensam o preenchimento dos requisitos de admissibilidade; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JAIME DE ALENCAR ARARIPE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ordem Pública, Tema 940/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Ordem Pública Tema 940/stf

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Parties

JAIME DE ALENCAR ARARIPE JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Oficial de Registro Civil à luz do Tema 940/STF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão atacado aplicou a Súmula 284/STF dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, o que impediu o conhecimento do Recurso Especial e, portanto, o exame de mérito; questões de ordem pública no âmbito do Recurso Especial não dispensam o preenchimento dos requisitos de admissibilidade; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.