AREsp 2820298 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, foi advertida quanto à multa de 2% por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos de dialeticidade na impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, foi advertida quanto à multa de 2% por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)