EAREsp 2738211 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a jurisprudência do STJ considera inviável, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre o montante fixado a título de honorários sucumbenciais, razão pela qual a matéria não comporta acolhimento por meio do presente meio impugnatório.

Parties
Embargante: JOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Inviabilidade de discutir o quantum de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de embargos de divergência
  3. 3 Fixação de honorários recursais nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a jurisprudência do STJ considera inviável, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre o montante fixado a título de honorários sucumbenciais, razão pela qual a matéria não comporta acolhimento por meio do presente meio impugnatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)