AREsp 2825706 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (não demonstração de superação ou distinção da jurisprudência apontada), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ARC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: FABIO COSTA E SILVA; Embargante: WALQUIRIA FERNANDES RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ARC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

FABIO COSTA E SILVA

Embargante

WALQUIRIA FERNANDES RODRIGUES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e critérios para afastá-la

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (não demonstração de superação ou distinção da jurisprudência apontada), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)