AREsp 2810679 - DECISAO

AREsp 2810679 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a embargante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, atraindo preclusão, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos; aplicou-se advertência de multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES VIEIRA KUHN BARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA DE LOURDES VIEIRA KUHN BARETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite Recurso Especial (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Prescrição intercorrente alegada pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a embargante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, atraindo preclusão, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos; aplicou-se advertência de multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa