REsp 2183443 - DECISAO

Porquanto o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fl.329), restou demonstrado o vício apontado, razão pela qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Recurso Especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: DANIEL FELIPE DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIPE DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Se a indicação expressa do dispositivo de lei federal pelo embargante permite superar o não conhecimento do Recurso Especial
2 Se os Embargos de Declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão de fls. 403/404 que não conheceu do Recurso Especial