AREsp 2793665 - DECISAO

Houve equívoco na certidão que informou decurso do prazo sem manifestação, pois houve manifestação em 03/12/2024 com regularização do preparo às fls. 559/560; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Saneamento De Óbice, Preparo

Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Saneamento De Óbice Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 erro material na contagem do prazo para saneamento do óbice
2 se houve preclusão temporal em razão da certidão
3 regularização do preparo nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.