AREsp 2791149 - DECISAO

AREsp 2791149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados conforme exigência da Súmula 284/STF e, assim, não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade para exame de mérito, inexistindo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CREDISAN COOPERATIVA DE CREDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Impenhorabilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREDISAN COOPERATIVA DE CREDITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados conforme exigência da Súmula 284/STF e, assim, não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade para exame de mérito, inexistindo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).