REsp 2181615 - DECISAO

REsp 2181615 - DECISAO

Verificou-se, após nova análise dos autos, que a representação processual estava regular (fls. 29/34); por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VIP - ARTE EM VIDROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Administrador Judicial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Recuperação Judicial Falência Embargos De Declaração Representação Processual Administrador Judicial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

VIP - ARTE EM VIDROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em erro ao não considerar documentos que comprovam a regularidade da representação processual da Massa Falida por meio da nomeação do Administrador Judicial e do termo de compromisso.

Ratio Decidendi

Verificou-se, após nova análise dos autos, que a representação processual estava regular (fls. 29/34); por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a distribuição dos autos.