EAREsp 2625172 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstram nenhum dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os Embargos de Divergência, que foram objeto da decisão originária, são inadmissíveis quando a petição recursal não indica divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; adiante, a competência da Presidência para não conhecer recurso inadmissível é legítima e as peças juntadas estão preclusas, pelo que a via eleita não serve para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ABNER CAMARGO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Competência Da Presidência, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Competência Da Presidência Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ABNER CAMARGO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Competência da Presidência para indeferir recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstram nenhum dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os Embargos de Divergência, que foram objeto da decisão originária, são inadmissíveis quando a petição recursal não indica divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; adiante, a competência da Presidência para não conhecer recurso inadmissível é legítima e as peças juntadas estão preclusas, pelo que a via eleita não serve para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)