AREsp 2694699 - DECISAO

AREsp 2694699 - DECISAO

Havendo comprovação de erro na transmissão de peças e confirmação da presença do comprovante de pagamento nos autos, reconheceu-se a regularidade do preparo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Transmissão De Autos, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Transmissão De Autos Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro na transmissão de peças processuais
  2. 2 Regularidade do preparo
  3. 3 Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de erro na transmissão de peças e confirmação da presença do comprovante de pagamento nos autos, reconheceu-se a regularidade do preparo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada