AREsp 2792350 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da irregularidade no preparo: havia divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, não havendo regularização eficaz após intimação, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos, aplicando-se precedentes do STJ e a Súmula 187.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Processuais Recurso Especial Súmula 187 +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve regularização do preparo após intimação
  2. 2 Se a divergência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja deserção do recurso
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da irregularidade no preparo: havia divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, não havendo regularização eficaz após intimação, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos, aplicando-se precedentes do STJ e a Súmula 187.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC