AREsp 2776780 - DECISAO

AREsp 2776780 - DECISAO

Ao verificar nos autos a existência da guia de custas (fl. 8761) e do comprovante de pagamento (fl. 8473) apresentados quando da interposição do Recurso Especial, concluiu-se pela regularidade do preparo, o que levou ao acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Custas, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Custas Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Ao verificar nos autos a existência da guia de custas (fl. 8761) e do comprovante de pagamento (fl. 8473) apresentados quando da interposição do Recurso Especial, concluiu-se pela regularidade do preparo, o que levou ao acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada