AREsp 2786830 - DECISAO

Verificada a falha fática na decisão embargada — o Recurso Especial foi interposto contra acórdão colegiado, evidenciando o exaurimento das instâncias ordinárias —, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 Correção de premissa fática quanto ao objeto do Recurso Especial (acórdão colegiado vs. decisão monocrática)
2 Admissibilidade do Recurso Especial após exaurimento das instâncias ordinárias
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 307/308)