HC 985106 - DECISAO

HC 985106 - DECISAO

Por não existir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum e por a matéria ter sido fundamentada de forma suficiente, os embargos de declaração, que visam apenas sanar tais vícios e não rediscutir o mérito ou expressar mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDO JUNIOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, IV
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, IV

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Parties

GERALDO JUNIOR PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 obrigação do julgador de rebater todos os argumentos

Ratio Decidendi

Por não existir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum e por a matéria ter sido fundamentada de forma suficiente, os embargos de declaração, que visam apenas sanar tais vícios e não rediscutir o mérito ou expressar mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.