AREsp 2809892 - DECISAO

AREsp 2809892 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apresentaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e visaram a modificação do julgado sem que tivesse sido ultrapassado o juízo de admissibilidade (barreira do conhecimento), tornando impossível o exame do mérito recursal.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão do juízo de admissibilidade (barreira do conhecimento)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito sem superação da barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apresentaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e visaram a modificação do julgado sem que tivesse sido ultrapassado o juízo de admissibilidade (barreira do conhecimento), tornando impossível o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.