AREsp 2835819 - DECISAO

AREsp 2835819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; e o julgador já tinha fundamento suficiente para a decisão, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: PRISCILA REZENDE LIAO; Embargante: WAGNER RIDAO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA REZENDE LIAO

Embargante

WAGNER RIDAO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; e o julgador já tinha fundamento suficiente para a decisão, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)