AREsp 2816914 - DECISAO

AREsp 2816914 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), matéria que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, não podendo ser sanada por embargos; foi determinada advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +2 more

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Parties

CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir vício referente à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), matéria que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, não podendo ser sanada por embargos; foi determinada advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).