AREsp 2810056 - DECISAO

AREsp 2810056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ, configurando preclusão e impedindo a rediscussão da matéria por meio deste incidente; aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JULIANA LABATE CAPOBIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JULIANA LABATE CAPOBIANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Preclusão por falta de impugnação no momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ, configurando preclusão e impedindo a rediscussão da matéria por meio deste incidente; aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).